(DOC. VP 231.1080.8617.0736)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual de sentença coletiva. Habilitação de dependente pr evidenciário. Legitimidade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o dependente previdenciário do servidor público tem legitimidade processual para pleitear os valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento dos bens. Precedentes: AgInt no REsp. 1.880.716/SC/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt no REsp. 1.911.025/RS/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado

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