(DOC. VP 231.1080.8341.5609)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Exclusão dos valores. Exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Dispositivos de Lei tidos por violados que não sustentam a tese trazida a julgamento. Súmula 284/STF.

1 - Relativamente aos CPC, art. 141 e CPC art. 492, 110 do CTN e 37 da Lei 9.430/1996, observa-se que eles não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, no tocante à necessidade de dilação probatória, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especia

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