(DOC. VP 231.1080.8160.4555)

STJ. Processual civil. Execução de julgado proferido em ação rescisória de sentença proferida em primeiro grau. Competência para julgar. Acórdão em harmonia com a orientação desta corte superior. Revisão das premissas da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (art. 516, I e II, do CPC). 2 - A premissa nos autos é de que a ação rescisória em questão não é de acórdão da Corte local, mas sim de sentença proferida em primeiro grau. A premissa no apelo é de que a execução é de «acórdão formado em ação rescisória". Não há erro no raciocínio jurídico d

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