(DOC. VP 231.1010.8856.2319)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Constrangimento ilegal. Violência doméstica. Insuficiência probatória. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios asseverou que «a prova produzida nos autos é robusta para fundamentar um decreto condenatório em desfavor do recorrente, não havendo que falar em absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta» (e/STJ fl. 225). 2 - A modificação do julgado exige revolvimento do conjunto fático probatório, providência incabível, à luz da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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