(DOC. VP 231.1010.8654.2984)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento da decisão proferida no iac 14. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inclusão da União.

1 - Trata-se de Reclamação ajuizada com fulcro nos arts. 105, I, «f», da CF/88e 988, IV, do CPC/2015 contra decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que determinou fosse oportunizado à parte autora emendar a petição inicial para incluir a União em ação de fornecimento de medicamento não padronizado na Rename, mas com registro na Anvisa. 2 - A decisão reclamada colide com a Questão de Ordem do IAC 14, instaurado pelo STJ nos autos dos C

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