(DOC. VP 231.1010.8610.0434)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Mera repetição de tese já veiculada em outro writ e aresp. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo do embargante com o não conhecimento das questões trazidas originariamente na impetração, por se tratar de mera repetição de pedido anterior, não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via dos embargos de declaração. 2 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o

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