(DOC. VP 231.1010.8454.5460)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de dolo e coação. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Omissões. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade. Similitude fática.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido no que diz respeito à existência de julgamento extra petita, dolo e coação, bem como a desigualdade de tratamento entre as partes, mostra-se inviável nesta fase recursal, pois a an�

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