(DOC. VP 231.1010.8331.9251)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis/cofins. Receitas financeiras. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial ainda que por outro fundamento. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando, em síntese, afastar a majoração das alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras na forma como possibilitou a Lei 10.865/2004, art. 27, § 2º e promoveu o Decreto 8.426/2015, por ofensa aos princípios da legalidade e da separação dos poderes; alternativa e sucessivamente, caso mantida a tributação sobre as receitas financeiras, possibilitar a apuração e o desconto de créditos de PIS e COFINS não cum

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