(DOC. VP 231.1010.8280.5246)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Ilegalidade da prisão cautelar. Reiteração de outro writ. Agravo não provido.

1 - A tese de falta de materialidade delitiva para embasar a acusação - de apreensão de drogas com os agentes - não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o enfrentamento do tema diretamente por esta Corte. 2 - Quanto a legalidade da prisão cautelar, observa-se que o tema já foi objeto de exame pelo STJ, tratando-se, neste ponto, o habeas corpus de mera reiteração de outro writ. 3 - Agravo regimental não provido.

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