(DOC. VP 231.1010.8150.6501)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Inadmissibilidade contra decisão denegatória de recurso especial na origem. Erro grosseiro. Prazo para a interposição do recurso próprio. Não interrupção. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial previsto no CPC, art. 1.042 é o único recurso cabível contra a decisão de inadmissão do recurso especial, sendo a oposição de embargos de declaração considerada erro grosseiro e, portanto, não interrompe o prazo recursal, sendo excepcionados pela Corte Especial apenas os casos em que proferida decisão de forma tão genérica que não permita a interposição do agravo (STJ, AgInt no AREsp. 1.133.585/SP/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TER

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