(DOC. VP 231.1010.8146.2523)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Difal. Matéria constitucional. Desprovimento do agravo interno.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando à abstenção do recolhimento do Difal ao Distrito Federal. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para suspender o feito até decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade ou não do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, questão preju dicial ao julgamento da presente demanda. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminent

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