(DOC. VP 231.1010.8132.1425)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça e lesão corporal praticados contra a mulher em razão de relações domésticas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Diversos registros criminais anteriores. Reincidência específica. Assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a prisão preventiva foi decretada (i) como garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva evidenciado pelos vários registros criminais, inclusive, reincidência específica em violência dom�

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