(DOC. VP 231.0260.9877.5538)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Condenação. Honorários advocatícios de sucumbência. Critério do § 2º do CPC/2015, art. 85. Apelo nobre provido por decisão monocrática. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou tese no sentido de que: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da conde

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote