(DOC. VP 231.0260.9495.1668)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Tentativa de homicídio e roubo. Dosimetria. Supressão de instância. Aumento pela tentativa revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - A matéria relacionada à dosimetria da pena não foi objeto do recurso de apelação, bem como não foi decidido em sede de revisão criminal. Para que a matéria seja conhecida por esta Corte, é necessário o debate e deliberação acerca do tema específico, o que não ocorreu no caso concreto. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competê

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote