(DOC. VP 231.0260.9474.9589)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Presença de omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.

1 - É patente a distinção entre ação de repetição de indébito tributário e ação onde se pede o reconhecimento de crédito escritural. As naturezas dos créditos são distintas e as formas de aproveitamento também. Daí a relevância da distinção sobre a qual a Corte de Origem precisa se debruçar. 2 - Todas as demais questões levantadas pela agravante são acessórias ao presente julgado, já que se referem ao mérito propriamente dito do recurso especial fazendário. 3 - Assi

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