(DOC. VP 231.0260.9287.6296)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo à distância. Exigências legais não preenchidas. Art. 126, §§ 1º e 2º, da Lei de execução penal. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - A remição de pena pelo estudo somente é pos sível quando devidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, §§ 1º e 2º, da LEP. 2 - No caso, segundo a Corte a quo, o pleito de remição por estudo à distância foi indeferido pela ausência de fiscalização das horas estudadas pelo Sentenciado e da certific

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