(DOC. VP 231.0180.4536.8433)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Periculum libertatis devidamente fundamentado. Condições pessoais favoráveis. Suficiência de medidas cautelares do CPP, art. 319. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 282, § 6º, a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. 2 - O Juiz de primeiro grau justificou o periculum libertatis, em face da quantidade de maconha transportada. Conquanto devidamente motivada a necessidade de garantir a ordem pública, sopesadas a gravidade do crime, suas circunstâncias (busca veicular durante operação da polícia militar, natureza do entorpecente e falta de indica�

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