(DOC. VP 231.0180.4209.2249)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Publicidade enganosa. Venda de lotes em residencial como se condomínio fosse. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - No presente caso, é inaplicável o Tema 1.095/STJ ao caso, tendo em vista que a questão posta em debate não se amolda ao repetitivo, pois a discussão de fundo gira em torno da existência de propaganda enganosa que levou a parte ora agravada a ser ludibriada a respeito da propriedade adquirida. 2 - De acordo com a orientação do STJ, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas cont

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