(DOC. VP 231.0110.8963.0467)

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Inclusão de parcelas vencidas na condenação. CPC, art. 323. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo legal cuja ofensa se aduz, qual seja, o CPC, art. 323. 2 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/

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