(DOC. VP 231.0110.8535.9878)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso mandado de segurança. Concurso público. Candidato deficiente visual. Prova de tal condição. Necessidade de laudo médico autenticado. Ônus do candidato. Previsão expressa no edital. Descumprimento da exigência editalícia.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Cuida-se na origem de mandado de segurança, objetivando seja reconhecido direito líquido e certo de concorrer às vagas especialmente destinadas aos portadores de deficiência, em concurso público destinado à formação de cadastro de reserva para o cargo de Agente de Policia Civil do

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