(DOC. VP 231.0110.8489.0965)

STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Recebimento de diferenças. Reenquadramento de cargo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não ocorrência de prescrição quinquenal.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de diferenças que teria direito com o reenquadramento de seu cargo. Na sentença julgou-se o processo extinto ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a ocorrência da prescrição. II - O STJ, no julgamento do REsp. 1.336.026/PE/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese, correspondente ao Tema 880, no seguinte sentido: «A partir da vigência da

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