(DOC. VP 231.0110.8323.7516)

STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Parceria agrícola. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu improcedente a reintegração de posse, evidenciando os caminhos percorridos até a conclusão, utilizando-se das premissas fáticas firmadas na origem. 3 - A pretensão de rediscuti

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