(DOC. VP 231.0110.8276.3736)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, na qual foi proferida sentença que julgou extinto o processo, em razão da nulidade do título executivo (CDA). Interposta Apelação, pelo ente público, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Opostos Embargos, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial o ente público apontou c

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