(DOC. VP 231.0110.8159.3904)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 1.022. Ausência de indicação dos incisos. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Quanto à incidência da Súmula 284/STF, a decisão embargada consignou, de forma clara e precisa, que não houve a indicação dos, do CPC, art. 1.022, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia, ao contrário do que quer fazer crer a embar

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