(DOC. VP 231.0110.8146.8796)

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de distinção no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, para oportuna aplicação do CPC, art. 1.040 vigente. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Hipótese de indeferimento do pedido de distinção parcial, em razão da subsunção do caso em exame à controvérsia afetada pela Tema Repetitivo 1.055 do STJ. II - Na forma da jurisprudência desta Corte, é irrecorrível o despacho que determina o sobrestamento do feito, no 2º Grau, diante da pendência de julgamento, no STJ, de recurso representativo da controvérsia. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp. 1.696.122/RS/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/12/20

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