(DOC. VP 231.0060.7969.2699)

STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ICMS. Embargos à execução fiscal. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Legislação local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não ocorreu ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Não se conhece de alegações dissociadas dos fundamentos do julgado, por configurarem deficiência de fundamentação recursal, atrain

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