Carregando…

(DOC. VP 231.0060.7661.6620)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Danos materiais. CCB, art. 944. Não presumidos. Tribunal de origem delimitou a comprovação. Perícia realizada. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial, que houve comprovação dos danos materiais alegados. Por isso, rever este entendimento demandaria análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote