(DOC. VP 231.0060.7659.1800)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. ICMS-st. Complementação prevista na Lei 15.056/2017 do estado do rio grande do sul. Matéria decidida pelo tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - Relativamente à exigência do

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