(DOC. VP 231.0060.7613.5838)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Meio ambiente. Execução. Termo de ajustamento de conduta. Rec uperação de área de preservação permanente e averbação de reserva legal. Descumprimento. Obrigação assumida na vigência do anterior CF. Provimento do recurso especial. Alegações de vícios no acórdão embar gado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Inicialmente, deve ser rejeitado o pedido de adiamento, pois não há previsão legal de suspensão de julgamento diante da propositura de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. Os embargos não merecem acolhimento. Deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância do cumprimento do TAC objeto dos autos, sob a regência da Lei 4.771/1965, afastando a aplicabilidade do Novo CF, Lei 12.651/2012.. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração s�

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