(DOC. VP 231.0060.7569.0715)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Impossibilidade de conhecimento do pedido de reconsideração contra acórdão. Alegação de afetação para julgamento repetitivo ou com repercussão geral. Pedido de sobrestamento. Impossibilidade. Necessidade de utilização de via recursal específica. Pedido de reconsideração não conhecido.

I - O STJ não admite a apresentação de pedido de reconsideração apresentado contra decisão colegiada, tendo em vista a inexistência de previsão legal ou regimental. Nesse sentido: RCD nos EDcl no AgRg no AREsp. 2.211.694/SP/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/202; RCD no AgInt no AREsp. 2.165.910/RJ/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023; RCD no AgInt no AREsp. 1.382.270/RJ/ST

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