(DOC. VP 231.0060.7478.3512)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Teroria do domínio do fato. Análise fático probatória. Inviabilidade. Denúncia apta. Existência de justa causa para a ação penal. Indícios de autoria e materialidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a peça acusatória contém narrativa clara acerca dos fatos e apresenta contextualização suficiente, de forma a viabilizar o pleno exercício da defesa. 2 - Não se conhece do habeas corpus relativamente ao argumento de que o agravante foi denunciado, em tese, com base na teoria do «domínio final dos fatos», por se tratar de questão que requer a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado nesta via mandamental. O nexo causal entre as condutas

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