(DOC. VP 231.0060.7462.3801)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança originário. Anistia política. Legitimidade ativa não comprovada. Extinção da ação. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ: « É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 2. Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote