(DOC. VP 231.0060.7451.7707)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Busca domiciliar baseada unicamente em denúncias anônimas. Ausência de justa causa para a medida invasiva. Nulidade. Ilicitude das provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Conforme se extrai do acórdão recorrido, não foram observados os pressupostos exigidos para que o ingresso no domicílio seja reputado legal, sendo evidente a irregularidade na atuação dos agentes estatais. Isso porque, consoante consta dos autos, os policiais militares dirigiram-se ao local dos fatos após denúncia anônima de que no sítio dos pacientes tinha um veículo objeto

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