Carregando…

(DOC. VP 231.0060.7329.0611)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Processual civil. Previdência privada. Ação de obrigação de fazer. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão local defere antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos da tutela antecipada. Art 300 do CPC/2015. Súmula 735/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote