(DOC. VP 231.0060.7291.0241)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Entendimento mantido. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A incidência do verbete da Súmula 231 permanece firme na jurisprudência desta Corte. Além disso, o agravante não trouxe argumento idôneo para justificar uma modificação do entendimento acerca do tema. 2 - «Segundo entendimento desta Corte, a afetação de tema como representativo da controvérsia, por aplicação do CPC/2015, art. 1037, II, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicando aos processos em curso nesta Corte» (AgRg no AREsp. 1.8

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