(DOC. VP 231.0060.7179.6843)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equivalente ao roubo. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação em caso de ato infracional equivalente a roubo, por se tratar de conduta praticada mediante violência ou grave ameaça a pessoa, atendendo, portanto, ao disposto no ECA, art. 122, I. Precedentes. 2 - A via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere, é inadequada para alterar as conclusões adotadas na origem, sem revolvimento do conjunto fático probatório. 3 - Agravo regimental desprovido.

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