(DOC. VP 231.0021.0987.0802)

STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, pois Tribunal a quo, descrevend

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