(DOC. VP 231.0021.0958.0396)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Prescrição. Ação civil pública. Interrupção. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 2 - A citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote