(DOC. VP 231.0021.0943.7310)

STJ. Processual civil. Tributário. Isenção. Irpj. Organizaçãosocial sem fins lucrativos. Diretoria. Remuneração. Previsão no estatuto social. Impossibilidade legal de obtenção dobeneficiofiscal. CTN, art. 111, II. Interpretaçãorestritiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, verifica-se que o recorrente limitou- se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o d

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