(DOC. VP 231.0021.0936.3258)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embar gado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. O acórdão proferido pela Segunda Turma manteve decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais obedeça aos parâmetros previstos nos § 2º e § 3º do CPC/2015, art. 85. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer

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