(DOC. VP 231.0021.0921.3272)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Danos morais. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da indenização. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, sob a alegação de erro judiciário, consubstanciado na indevida determinação da prisão do autor. O Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência, a fim de condenar o Estado de São Paulo ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reai

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote