(DOC. VP 231.0021.0917.7272)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Execução de alimentos. Medidas coercitivas atípicas. Pretensão de suspensão da carteira nacional de habilitação do executado. Conclusão do acórdão recorrido, com apoio no suporte fático/PRobatório dos autos, pela inadequação e desproporcionalidade da medida. Revisão. Impossibilidade. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. 2 - Para se ultrapassar a conclusão alcançada pelo Tribunal estadual quando a adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida coercitiva, a fim de acolher a tese recursal, seria indispensável o reexame das circunstâncias f

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