(DOC. VP 231.0021.0841.3421)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na argumentação do apelo nobre, a parte apontou omissão acerca da impossibilidade de modificação do incentivo fiscal da recorrente por meio da aplicação do FEEF, tendo em vista que o incentivo fiscal foi concedido por prazo certo e sob condição onerosa, em observância ao que dispõe o CTN, art. 178. 2 - O acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional exige, dentre outros requisitos, que a recorrente demonstre a relevância da tese omitida ao deslinde da contr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote