(DOC. VP 231.0021.0833.7434)

STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Taxa de fruição. Lote não edificado.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos, em virtude de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Consoante a jurisprudência dominante do STJ, é indevida a taxa de ocupação ou fruição após a rescisão de contrato de compra e venda de terreno não edificado, porquanto a resilição não enseja qualq

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote