(DOC. VP 231.0021.0825.0702)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Interlocutória que determinou a adequação do valor da causa e o pagamento complementar da taxa de serviços judiciais. P retensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposta por Petrobras Transporte S/A. - Transpetro contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina referente à inexistência de crédito tributário, c/c repetição de indébito, determinou à autora a adequação do valor atribuído à causa e o recolhimento complementar da taxa de serviços judiciais. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento a

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