(DOC. VP 231.0021.0809.9466)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Juízo de prelibação. Bifásico. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - No caso, o acórdão embargado não foi obscuro, omisso ou contraditório, tampouco apresentou erro material, tendo concluído, fundamentadamente, pela intempestividade do recurso especial, pois não foi demonstrada a suspensão do expediente forense nos dias 23 e 24/6/2022, já que o Decreto Judiciário

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