(DOC. VP 231.0021.0802.2840)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Ato coator. Acórdão do tribunal. Supressão de instância. Pedido de detração não julgado. Interposição de recurso adequado na instância de origem, qual seja, o agravo em execução. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). 2 - Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de conhecer de habea

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote