(DOC. VP 231.0021.0546.3169)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação pelos crimes do arts 33 e 34 da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva mantida. Paciente foragido. Necessidade de assegurar a futura aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada

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