(DOC. VP 231.0021.0528.8875)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Fixação de valor indenizatório mínimo por danos materiais. CPP, art. 387, IV. Impossibilidade. Instrução específica. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do mo ntante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2 - No caso, consta da denúncia pedido de fixação do valor indenizatório mínimo, com a indicação do valor. Contudo, não foi realizada instrução específica s obre o tema, de modo a permitir o exer

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