(DOC. VP 231.0021.0528.3884)

STJ. Tributário. Processo civil. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - O recurso especial não é cabível na hipótese em que as razões recursais não refutaram alicerce autônomo e suficiente à manutenção do que decidido pela Corte local acerca da ausência de obrigatoriedade, pelo magistrado, de reunião dos processos executivos fiscais contra o mesmo devedor, a atrair o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Inviável o conhecimento do apelo nobre quando o Tribunal de origem não examinou a alegação que funda a tese recursal de impossibilidade de manutenç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote